Palestra leis e tributos no e-commerce com Leonardo Palhares

Insights de Leis e tributos no e-commerce

Leonardo Palhares faz uma ótima palestra para o E-commerce Brasil e dentre muitos assuntos interessantes gostei muito da parte sobre tributos e leis sobre o e-commerce.

Enquanto na Europa o E-commerce tem liberdade para explorar seu potencial, e pode trabalhar do jeito que quiser, desde que o usuário sempre seja bem informado sobre o combinado; no Brasil mais leis são criadas com base no código do consumidor que foi criado na década de 90, ou seja, não se fazia noção do que poderia ser o e-commerce. Palhares também cita que as implementações atuais sobre as Leis não são discutidas com o setor e são aplicadas sem a discussão técnica necessária.

Lei da Entrega Vs Correios

Outro ponto levantado é que assim como existe lei que obriga os e-commerce a entregar os produtos com hora marcada, os Correios ( que são um monopólio) não o fazem por que são um autarquia federal e não consideram que estejam submetidos a leis estaduais além de que é sabido que operacionalmente os Correios não estão estruturados para atender a lei em São Paulo.

Assista na íntegra essa ótima palestra de Leonardo Palhares sobre as leis e tributos no e-commerce.

Leonardo A. F. Palhares é Socio na Almeida Advogados e Vice-Presidente de Estratégia / Coordenador do Comitê Jurídico na Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico

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